Saiba também:

--| Lei 4.898: regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade. Dê em sua leitura especial atenção ao Art 3º.

--| Lei 9.784: Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Dê em sua leitura especial atenção ao Art 50.

--| Lei 8.429: Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Saiba mais.

>>>>>>>>>>Senhores leitores, esta Associação enfatiza que as legislações supra têm sua aplicabilidade também na Administração Militar, uma vez que esta está inclusa na Administração Pública Federal. Assim subordina-se ao texto legal. Leia-as, mas sobretudo, interprete-as, pois os conteúdos desses ordenamentos o ajudarão a defender qualquer violação aos seus direitos.