----|O Ato de se associar é legal com previsão constitucional no inciso XVII do Art 5º da Carta Magna. Cabe ressaltar que a interferência do Poder Público, representado por suas entidades ou pelos seus órgãos, ao direito individual de associação pode acarretar responsabilidade tríplice: (a) de natureza penal, constituindo crime de abuso de autoridade, tipificado na Lei nº 4.898/65; (b) de natureza político-administrativa, caracterizando, em tese, crime de responsabilidade, definido na Lei nº 1.079/50; e (c) de natureza civil, possibilitando aos prejudicados indenizações por danos morais.

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Este livro é essencial para a defesa de seus direitos. O autor é um profundo conhecedor de Direito Militar, uma vez que já integrou o ambiente castrense. Clique neste texto para ler o prefácio desta excelente obra.