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LEI
Nº 7.524, DE 17 DE JULHO DE 1986. |
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Dispõe sobre a manifestação, por militar inativo, de pensamento e opinião políticos ou filosóficos. |
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O
PRESIDENTE
DA REPÚBLICA , faço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art
1º Respeitados os limites estabelecidos na lei civil, é facultado ao
militar inativo, independentemente das disposições constantes dos
Regulamentos Disciplinares das Forças Armadas, opinar livremente
sobre assunto político, e externar pensamento e conceito ideológico,
filosófico ou relativo à matéria pertinente ao interesse público. Parágrafo
único. A faculdade assegurada neste artigo não se aplica aos
assuntos de natureza militar de caráter sigiloso e independe de filiação
político-partidária. Art
2º O disposto nesta lei aplica-se ao militar agregado a que se refere
a alínea b
do § 1º do art. 150 da Constituição
Federal. Art
3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art
4º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília,
17 de julho de 1986; 165º da Independência e 98º da República. JOSÉ
SARNEY |
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