Legislação

• RISG - Alteração de prazo para anulação de atos em BI

• Lei 9.784 - Proc Adm (interpretada e comentada)

• Auxílio Transporte - Exército revoga limite de 75 Km

• Lei nº5.689, de 20 Out 2005 - Reconhece a APEB RGNorte como Utilidade Pública

• Fórmulas de Tratamento

• Decreto 4,034, de 26 Nov 01 - Promoção de Praças na Marinha e Quota Compulsória

• RISG - Revoga dispositivo sobre Revista do Recolher

• Lei 1.060, de 05 Fev 50 e atualizações - Assistência Judiciária Gratuita

• Lei 9.784 - Processo Administrativo

• Lei 4.898 - Abuso de autoridade

• Dec 5.166 - Institui a Medalha Corpo de Tropa

• Lei 5.553 - Proíbe a retenção de documento de identificação pessoal

• Lei 9.507 - Regula o processo do habeas data

• Lei 7.524 - Manifestação por militar inativo

• Medida Provisória 2215-10 - Nova LRM

• Ações Judiciais - Parecer Jurídico

• Parecer sobre o Estatuto dos Militares (Militar recorrer à justiça)

• Portaria nº 048-DGP, de 28 Fev 08 (FUSEX)

• MEMENTO - (Direitos dos Militares) Arquivo .doc