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APEB |
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PEC 249/2008 -
Estabelece a remuneração dos militares com base nos Ministros do
STF
PL 755/2007 - Projeto reduz prazo para liberdade condicional de
militar
PEC 245/2008 - Estabelece a remuneração dos militares com base
nos Ministros do STM
PEC 180/2007 - Permite
aos militares a filiação a partidos políticos e habeas corpus em
punições disciplinares
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