PEC 249/2008
Proposição: PEC 249/2008
Autor: Dep Fed Jair Bolsonaro e Laerte Bessa

Data de Apresentação: 23/04/2008
Apreciação: .
Regime de tramitação:  .
Situação: SECAP(SGM): Aguardando Despacho.
 

Ementa: Dá nova redação ao inciso VIII do art. 142, da Constituição Federal, para fixar, em subsídios, as remunerações dos membros das Forças Armadas.

Indexação: _ Alteração, Constituição Federal, Forças Armadas, fixação, remuneração, subsídio, militar, Almirante de Esquadra, General de Exército, Tenente-Brigadeiro, Oficial General, vinculação, percentual, Ministro, (STF). _ Lei federal, fixação, remuneração, soldo, militar, Forças Armadas, escalonamento vertical, posto militar, graduação militar.

PEC-249/2008 - NA ÍNTEGRA
 

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Contato:
 dep.laertebessa@camara.gov.br