1. Constituição

A ASSOCIAÇÃO DE PRAÇAS DO EXÉRCITO BRASILEIRO, também denominada APEB, foi fundada em 1º de julho de 2000 e é formada por militares da ativa, reserva e reformados das Forças Armadas.

A Associação constitui-se numa sociedade civil, de personalidade jurídica, sem fins econômicos e está amparada nos termos dos incisos XVII, XVIII, XIX, XX e XXI, do Art, 5º, da Constituição Federal do Brasil, de 1988.

O seu Estatuto está em perfeita conformidade com o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406, de 10 Jan 02, alterado pela Lei nº 11.127, de 28 Jun 05), especificamente em seus artigos 53 a 61.

2. Introdução

A APEB é fruto da modificação de nível cultural e intelectual dos Subtenentes, Sargentos, Cabos e Soldados, que como a sociedade brasileira evoluiu, da mesma forma, esses militares estão melhor preparados e passaram a demonstrar inconformismo com ordens ilegais, desinformações e atos ilegítimos.

Aplica os princípios democráticos e de justiça em suas deliberações, preserva a hierarquia e a disciplina nas Forças Armadas e cultiva, sobretudo, a Ordem Constitucional.

Os seus Diretores e Conselheiros não são remunerados e todas as contribuições recebidas de mensalidades dos associados e doações, são aplicadas integralmente nos objetivos que a norteiam, cujos demonstrativos encontram-se na sede, à disposição dos seus Associados.

3. Legalidade

A APEB constitui-se numa entidade perfeitamente legal perante às Leis vigentes no Brasil e portanto, legalmente, nenhum militar da ativa ou reserva poderá sofrer qualquer sanção disciplinar por se associar ou colaborar com a mesma.

De acordo com o Art. 5º da CF/88, é vetada a interferência estatal em seu funcionamento, isto quer dizer que a APEB não necessita de concordância ou reconhecimento de nenhuma instituição ou autoridade para poder desenvolver as suas atividades, é totalmente autônoma.

4. Finalidades

A APEB foi idealizada para ser um instrumento de organização e representação dos seus Associados, a fim de preencher a enorme lacuna que separava esses militares, do razoável em matéria de justiça, cidadania, direitos, equidades e garantias constitucionais.

Defender os interesses gerais dos seus Associados, combater arbitrariedades, abusos de poder e qualquer forma de injustiça, constituem-se como principais finalidades da APEB. 

Visa ainda, proporcionar melhorias na vida social e cultural dos seus integrantes e familiares, por meio de palestras, seminários, convênios, atividades de lazer, assessoramento jurídico, etc.

Coloca-se também como mais uma guardiã na defesa da democracia no Brasil, repudiando veementemente qualquer forma de regime, que não seja baseado nos princípios da soberania popular e distribuição eqüitativa de poder.

5. Projetos

Visa cooperar nas reformas e atualizações da legislação militar, a fim de moldar e corrigir as suas incompatibilidades, adequando-a à Constituição Federal/88.

Cooperação na criação de uma Lei de promoções para os sargentos.

A criação de Regionais da APEB em todos os Estados brasileiros, a fim de melhor estudar os problemas e melhorias de cada Região.

Busca, entre outros, ser representada junto ao Ministério da Defesa e Forças Armadas, a fim de poder cooperar nas discussões dos projetos e políticas de interesse dos seus Associados.

6. Realizações

A APEB foi fundamental na atualização do Regulamento Disciplinar do Exército, instruindo seus integrantes e muitas vezes acionando a justiça para garantir direitos fundamentais, culminando com a inserção da ampla defesa e o contraditório pelo Comandante do Exército em 2002, que nada mais foi que o cumprimento de uma ordem constitucional, prevista desde 1988.

Teve participação direta também no término da revista do recolher obrigatória, prevista no RISG (Regulamento Interno e dos Serviços Gerais), que mesmo não sendo um instrumento legal para aplicar sanções disciplinares, previa que a Praça deveria pernoitar no quartel, ficando a cargo do Comandante permitir a sua liberação, ou não. 

Mantém a página www.apeb.com.br na internet, a qual serve de suporte para a família militar, pois nela divulga notícias de interesse, legislação e informações úteis.

Confecciona jornais e informativos, sempre no intuito de manter os seus associados informados.

Possui um amplo Departamento Jurídico, defendendo todos os interesses dos associados, que vão desde razão de defesa, esclarecimentos, informações e/ou orientações, até qualquer ação judicial, realizando atendimento na própria sede da APEB, atendimento de emergência, e ainda assessoramento por e-mail ou telefone.

Na área social e cultural vem investindo através de realização de palestras e confraternizações, já possuindo também vários convênios com empresas e entidades, tudo em prol do bem-estar dos seus associados e familiares.

7. Conclusão

Embora os diversos problemas enfrentados, por ser a APEB a primeira Associação composta por militares da ativa, não temos a menor dúvida de que, principalmente o Exército, muito ganhou com isso, poderíamos citar vários exemplos, mas por ora lembramos apenas a melhoria na confecção dos processos disciplinares, tendo por conseqüência, uma considerável diminuição de ações judiciais contra a Instituição.

Desde a sua criação, a APEB muito se dedicou para incentivar a evolução da classe das Praças, orientando e esclarecendo sobre valores de cidadania, pois cidadania não é tarefa que termina, sempre devemos estar buscando, descobrindo, criando e tomando consciência cada vez mais ampla dos nossos direitos.

"CIDADANIA - Conjunto de direitos que dá à pessoa a possibilidade de participar ativamente da vida da sociedade. Quem não tem cidadania está marginalizado ou excluído da vida social e da tomada de decisões, ficando numa posição de inferioridade dentro do grupo social" (DALLARI).

APEB - O CELEIRO DA CIDADANIA!