APEB - ASSOCIAÇÃO DE PRAÇAS DO EXÉRCITO BRASILEIRO

	-\|O Supremo Tribunal Federal é a Suprema Corte deste País. Saiba mais sobre esse importante órgão do Poder Judiciario, acessando o site e, consultando informações importantes de seu interesse.
	-\|Compete ao STF a guarda da Constituição Federal. Esta sob seu olhar permanen te, a fim de evitar violações aos Direitos e Garantias Fundamentais.
	-\|A Constituição Federal/88 elenca importantes dispositivos, sobretudo no Art 5º - Dos Direitos e Garantias Fundamentais. Saiba mais, acessando o texto online.
	-\|Senhores leitores as legislações acessadas por este link têm aplicabilidade na Administração Militar. Leia-as a fim de defender qualquer violação aos seus direitos.

Motive-se, a vida traz obstáculos a serem superados. Pense nisso!

---------|Saiba também: o Ato de se associar é legal com previsão constitucional no inciso XVII do Art 5º da Carta Magna. Cabe ressaltar que a interferência do Poder Público, representado por suas entidades ou pelos seus órgãos, ao direito individual de associação pode acarretar responsabilidade tríplice: (a) de natureza penal, constituindo crime de abuso de autoridade, tipificado na Lei nº 4.898/65 ; (b) de natureza político-administrativa, caracterizando, em tese, crime de responsabilidade, definido na Lei nº 1.079/50 ; e (c) de natureza civil, possibilitando aos prejudicados indenizações por danos morais.

- Justiça Federal - 4ª Região

|-| 10 Jun 2011 - Antecipa tutela, solicitada pelo Ministério Público Federal, e determina à União que as Forças Armadas deixem de fazer uso de militares subalternos (especialmente taifeiros) em tarefas de caráter eminentemente doméstico nas residências de seus superiores, em todo o território nacional. O prazo de cumprimento é de 90 (noventa) dias. A decisão está após o item 3.3. Saiba mais » » »

Informação(ões) Importante(s)

- Sindicância: prazos - IG 10-11

|-| 11 Abr 2011- Este texto tem por finalidade ressaltar a importância do atendimento aos Princípios do Devido Processo Legal e da Legalidade, no desenvolvimento das atividades das sindicâncias instauradas no âmbito da Administração Militar, assegurando aquele que preside e, principalmente, ao administrado militar a transparência, a fim de valer seus direitos, especificamente, o de recurso, dentre outros. Clique neste texto e observe os prazos para a condução de uma sindicância » » »

- Devolução de recursos recebidos da União

|-| 18 Abr 2011- O decreto 4.307, de 18 Jul 2002, regulamenta a Medida Provisória no 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, que dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera as Leis nos 3.765, de 4 de maio de 1960, e 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e dá outras providências. Disciplina, artigos 39 e 40, legalmente as restituições de valores recebidos da União, como: transporte e ajuda de custo de militar movimentado, mas que por motivos alheios a sua vontade, deixou de se apresentar na OM de destino. Mais informações » » »

- Reconsideração de Ato de Movimentação

|-| 27 Abr 2011- Este texto tem por finalidade disponibilizar aos militares os principais documentos necessários a exercer esse Recurso Administrativo, são eles: Capa de processo | Requerimento do militar | Informação do comandante OM e Exposição de motivos.

- Serviços Advocatícios

|-| 27 Abr 2011- Adv Jorge Martins - Contato: jorgeadv62@yahoo.com.br e Adv Diógenes Gomes - Contato: acesse site.

Notícias

|-|11 Abr 2011 - Ministro do Supremo Tribunal Federal suspende ação penal contra militares acusados de silenciar em inquérito. Os militares pertencem a Associação de Praças do Exército Brasileiro (RN).

- Poder Judiciário de Goiás anula decisão de juiz que cancelou união homoefetiva

|-| 23 Jun 2011 - - O juiz Jeronymo Villas Boas, da 1º Vara da Fazenda Pública de Goiânia, alegou agir por Deus, quando cancelou na última sexta uma das primeiras uniões civis entre homossexuais do país. Entretanto, a corregedoria do Tribunal de Justiça de Goiás anulou nesta terça-feira a decisão do magistrado.Saiba mais » » »

- 10ª Turma do TRT-MG: empregados domésticos têm direito aos feriados civis e religiosos.

|-| 27 Maio 2011 - Com a Lei nº 11.324/06, não há mais dúvida. Saiba mais » » »

- Política

- Senado Federal - PLS 204/2010 - Promoção de 3º Sgt QE

|-| 05 Maior 2011 - Acompanhe o andamento deste Projeto de Lei do Senado Federal, atualizado até 04 Maio 2011. Mais informações » » »

- Supremo Tribunal Federal (28,86%)

|-| 05 Maio 2011 - Reconhece repercussão geral em reajuste de 28,86% para servidores civis e militares de baixa patentes. Mais informações » » »

- Blogs Militares

|-| 11 Abr 2011- Militares das Forças Armadas. Publica jurisprudências sobre movimentações de militares. Mais informações » » »

---|O Adv Diógenes Gomes disponibilizou aos militares o download gratuito dos Capítulos 3 e 4 do Manual Prático do Militar: Auto de Prisão em Flagrante e Inquérito Policial Militar; Habeas Corpus nas Transgressões Disciplinares. Mais informações » » »

---|Excelente contribuição literária aos militares, disponibilizando informações primorosas acerca de seus direitos. Para adquiri-lo, acesse o site » » »

---|Leia o prefácio deste livro, clicando em sua capa » » » No site também você encontra o Estatuto dos Militares interpretado.


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